AREsp 3004756 - ACORDAO

AREsp 3004756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos dias relevantes (16 e 17/04/2025), sendo inaplicável aos Tribunais estaduais a previsão da Lei nº 5.010/1966 e irrelevantes para a tempestividade os feriados ou suspensões do STJ.

Parties
Agravante: CYNTHIA REGINA ABREU VOLPINI; Agravante: NATHAN ANTONIO ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei Nº 5.010/1966 Inaplicabilidade À Justiça Estadual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei Nº 5.010/1966 Inaplicabilidade À Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYNTHIA REGINA ABREU VOLPINI

Agravante

NATHAN ANTONIO ABREU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos dias relevantes (16 e 17/04/2025), sendo inaplicável aos Tribunais estaduais a previsão da Lei nº 5.010/1966 e irrelevantes para a tempestividade os feriados ou suspensões do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno