AREsp 2899039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o atestado médico não demonstrou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou substabelecer, não houve comprovação idônea e oportuna do feriado local que suspendesse o prazo, e a parte já havia sido intimada a regularizar o vício nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, estando assim preclusa a oportunidade de sanar o defeito; por isso o recurso especial foi reconhecido como intempestivo.

Parties
Recorrente: HARILENE SOARES DE FREITAS OLIVEIRA e outro; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa Por Doença De Advogado, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/24, Alienação Fiduciária, Ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Intempestividade Recursal Justa Causa Por Doença De Advogado Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/24 Alienação Fiduciária Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

HARILENE SOARES DE FREITAS OLIVEIRA e outro

Recorrente

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado configura justa causa para devolução de prazo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/24 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o atestado médico não demonstrou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou substabelecer, não houve comprovação idônea e oportuna do feriado local que suspendesse o prazo, e a parte já havia sido intimada a regularizar o vício nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, estando assim preclusa a oportunidade de sanar o defeito; por isso o recurso especial foi reconhecido como intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno