AREsp 3039653 - DECISAO

A certidão de intimação via DJEN que registra a intimação em 18/03/2025 (acórdão de 19/03/2025) tornou o recurso especial interposto em 10/04/2025 manifestamente intempestivo dentro do prazo legal de 15 dias; a certidão acostada após a interposição do agravo não descaracteriza a intempestividade, razão pela qual o agravo foi negado provimento e o recurso especial foi inadmitido por intempestividade.

Parties: Agravante: Antonia de Fátima dos Santos; Recorrida: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Decadência, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Princípio Da Dialeticidade Decadência Produção De Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

Antonia de Fátima dos Santos

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II do CPC)
3 decadência de ação declaratória de inexistência de débito (art. 178, II do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.