AREsp 3084523 - DECISAO

AREsp 3084523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porquanto o Agravo Regimental/Interno não é recurso adequado contra decisão que inadmite Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA SABINO UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIA HELENA SABINO UCHOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadequação do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porquanto o Agravo Regimental/Interno não é recurso adequado contra decisão que inadmite Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.