AREsp 3067524 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e interposição em 09.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento nos...
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- Parties
- Agravante: EDVALDO NUNES RODRIGUES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
EDVALDO NUNES RODRIGUES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
- 2 Obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e interposição em 09.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDVALDO NUNES RODRIGUES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDVALDO NUNES RODRIGUES e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 09.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA