AREsp 2961346 - ACORDAO

AREsp 2961346 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de questões fáticas relativas à ciência inequívoca e à contagem do prazo; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico com similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ), razão pela qual o agravo em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Republicação Da Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Republicação Da Sentença Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o prazo recursal conta-se da intimação e se a republicação renova o prazo tornando tempestiva a apelação
  2. 2 se houve violação dos princípios da isonomia e da paridade de tratamento
  3. 3 se a primazia do julgamento do mérito impede o não conhecimento da apelação por intempestividade

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de questões fáticas relativas à ciência inequívoca e à contagem do prazo; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico com similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC