AREsp 2754283 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias úteis para interposição, contado em dobro para o Município e considerando a suspensão de prazos entre 20/12/2024 e 31/1/2025, teve início em 2/12/2024 e findou em 24/2/2025; o agravo foi protocolizado em 16/4/2025, portanto fora do prazo legal.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro Para Entes Públicos, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Representação Processual

Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Prazo Em Dobro Para Entes Públicos Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Representação Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis) e sua contagem
2 Aplicação da contagem em dobro para entes públicos
3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.