AREsp 3107202 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.