AREsp 3069694 - DECISAO

AREsp 3069694 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE ITABUNA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE ITABUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Protelatórios, Ação Rescisória, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE ITABUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração