AREsp 3063598 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a defesa interpôs anteriormente agravo interno de forma equivocada; tal erro grosso impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a jurisprudência impõe que o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial é o previsto...

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ALVES SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Manutenção De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Manutenção De Prisão Cautelar

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Parties

GABRIEL ALVES SALES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial (art. 1.042 do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a defesa interpôs anteriormente agravo interno de forma equivocada; tal erro grosso impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a jurisprudência impõe que o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial é o previsto no art. 1.042 do NCPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.