AREsp 3088442 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação, razão pela qual manteve-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
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- Parties
- Recorrente: RENATA CARNEIRO DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Publicação E Intimação, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
RENATA CARNEIRO DA CUNHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 regularização da representação processual
- 3 prova da data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação, razão pela qual manteve-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATA CARNEIRO DA CUNHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENATA CARNEIRO DA CUNHA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.05.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou somente a representação processual (fl. 104), permanecendo, porém, o vício da tempestividade do Recurso Especial, porquanto limitou-se a alegar que a publicação da decisão ocorreu no dia 09.05.2025. Todavia, não trouxe documento do Tribunal a quo que comprovasse sua alegação. No caso, consta nos autos apenas a certidão de fl. 39, com data de disponibilização no dia 07.05.2025 e publicação no próximo dia útil, ou seja, 08.05.2025. Conforme jurisprudência desta Corte cabia à parte fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada. Se assim não fez, não há como acolher a sua pretensão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA