AREsp 2581173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, intimado para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação da Lei 14.939/2024), deixou de apresentar documento idôneo, limitando-se a 'print' de tela/imagem, o que é insuficiente; assim,...

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Parties
Agravante: CLEYSON BORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Preclusão Consumativa

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Parties

CLEYSON BORGE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a Lei nº 14.939/2024 possui aplicação imediata
  3. 3 qual o conteúdo probatório hábil para demonstrar feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, intimado para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação da Lei 14.939/2024), deixou de apresentar documento idôneo, limitando-se a 'print' de tela/imagem, o que é insuficiente; assim, sem prova hábil da suspensão do prazo, o recurso foi reconhecido como intempestivo e precluído.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.