HC 1015320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO NASCIMENTO DA CUNH A à decisão monocrática de fls. 89-90, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 70-73. Conforme se depreende dos autos, o impetrante Jonatas de Sousa Nascimento, advogado do paciente Fábio Nascimento da Cunha, impetrou o HC n. 1.015.320/SP contra acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, buscando a rescisão do julgado de origem por aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu - Lei n. 14.994/2025. A decisão monocrática de fls. 70-73, datada de 13 de agosto de 2025 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN/CNJ em 15 de agosto de 2025 (fl. 77), concedeu a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 4 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração em 18 de agosto de 2025 (fls. 78-85), nos quais a defesa alegou possível omissão quanto à necessidade de aplicação da Lei n. 14.188/2021 ao caso concreto. A decisão monocrática de fls. 89-90, datada de 26 de setembro de 2025 e publicada no DJEN/CNJ em 1º de outubro de 2025 (fl. 91), rejeitou os embargos de declaração, ao fundamento de que a irresignação do embargante configurava mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo vício a ser sanado. O paciente interpôs o presente agravo regimental em 1º de outubro de 2025 (fls. 94-105), requerendo, preliminarmente, o exercício do juízo de retratação e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Sexta Turma para julgamento. A parte agravante reitera os pedidos formulados nos embargos de declaração, visando à reforma da decisão monocrática para aplicar ao caso concreto o art. 129, § 13, do CP, com a redação da Lei n. 14.188/2021. É o relatório. O presente agravo regimental visa reformar a decisão monocrática de fls. 89-90, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 48-50. Embora tempestivos, os embargos foram rejeitados por incabíveis, não tendo, portanto, o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. Confira-se (destaquei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES INADIMISSÍVEIS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e não conheceu dos embargos de declaração opostos. O paciente foi condenado por infração ao art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material com o art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é tempestivo, considerando a alegação de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição de recursos subsequentes. 3. Outra questão em discussão é a validade dos atos processuais praticados por profissional que não seja da advocacia e a alegação de nulidade da prova em razão de invasão de domicílio. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o transcurso do prazo regimental de cinco dias, não sendo interrompido pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. 5. A jurisprudência da Corte estabelece que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes. 6. Atos processuais praticados por profissional que não seja da advocacia não são válidos, conforme decisão que não conheceu dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição de recursos subsequentes. 2. Atos processuais praticados por profissional que não seja da advocacia não são válidos". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, inciso IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2634747/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 24/02/2025. (AgRg nos EDcl no HC 1.006.625/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Considerando que a decisão monocrática de fls. 70-73 foi publicada em 15 de agosto de 2025 (fl. 77), o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, iniciou-se em 16 de agosto de 2025 e esgotou-se em 20 de agosto de 2025. O presente agravo regimental, contudo, foi interposto somente em 1º de outubro de 2025, quando o prazo recursal já havia expirado. Desse modo, o recurso é manifestamente intempestivo. Ainda que assim não fosse, não há o que reparar nas decisões anteriores, especialmente a que concedeu a ordem de ofício para fixar a pena do agravante em 4 anos de reclusão. Ao contrário do alegado, esta Corte Superior reduziu a pena do agravante para que ela se compatibilizasse com a máxima prevista no § 13 do art. 129, do CP, com a redação contemporânea à época dos fatos, atribuída pela Lei n. 14.188/2021. A decisão expressamente consignou que (fl. 72): Entretanto, de acordo com o entendimento desta Corte superior, não é possível ultrapassar o máximo já fixado na pena-base pela incidência de uma agravante, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, tudo em conformidade com o entendimento fixado na tese do Tema Repetitivo n. 190 do STJ: A Corte de origem em nenhum momento cogitou da aplicação da redação do art. 129, § 13, do CP conferida pela Lei n. 14.994/2024, posterior aos fatos. Aplicou-se, portanto, a lei anterior, com a ressalva de que a pena partiria do patamar máximo em razão das particularidades do caso concreto, que evidenciam o exacerbado grau de censurabilidade da conduta, bem como demonstram que as consequências do delito ultrapassaram o normal à espécie. Consta dos autos que a vítima foi submetida à queimadura compatível com a praticada em animais, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Extrai-se do acórdão o seguinte (fls. 40-41, destaquei): Pleiteia o Parquet, a majoração da pena-base ao máximo legal, com razão. De fato, a culpabilidade entendida como o grau de reprovabilidade da conduta é acentuada, pois, o réu se aproveitou do momento em que a ofendida estava dormindo para então queimá-la, com fio metálico quente, nos dois lados das nádegas, causando três ferimentos, a fim de marcar a ofendida com a inicial do seu nome, como se sua propriedade fosse, fato que certamente lhe causou bastante sofrimento e humilhação, como é possível perceber das fotografias de fls. 10/16. Como bem destacado pelo i. Promotor de Justiça, o réu praticou "ação equivalente àquelas realizadas em animais, com ofensa frontal ao princípio da dignidade da pessoa humana" (fls. 232), razão pela qual deve ser mais severamente apenado. Não bastasse, as consequências do delito também ultrapassaram o normal à espécie, diante do trauma psicológico e do dano estético suportado pela vítima em razão da violência a que foi submetida, ressaltando-se que meses após os fatos (fls. 45) e inclusive, na audiência de instrução, realizada mais de dois anos depois (fls. 196/198), a vítima ainda apresentava marcas indesejadas na região glútea. .. Outrossim, "é possível até mesmo que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no HC n. 748.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis acima elencadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de rigor a fixação da pena-base no patamar máximo cominado ao delito, qual seja 4 anos de reclusão, a qual julgo suficiente e necessário à reprovação e prevenção do crime. A menção à Lei n. 14.994/2024 perpetrada pelo acórdão recorrido (fl. 40) teve por finalidade apenas ilustrar a opção legislativa de punir com maior severidade atos de violência praticados contra a mulher. Não houve a aplicação da legislação em comento, mas tão somente a exasperação da pena para o máximo previsto pelo art. 129, § 13, do CP, com a redação da Lei n. 14.188/2021 contemporânea aos fatos - 4 anos de reclusão. Esta Corte Superior entende ser possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea para tanto. Nesse sentido: .. 2. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). (AgRg no HC n. 897.778/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA