AREsp 2939897 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG e da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (Lei 14.939/2024), não juntando documento idôneo no prazo assinalado; ademais, o agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que não se pode superar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: REJANE CORDEIRO DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Contagem De Prazo Processual, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Contagem De Prazo Processual Recesso Forense

Case Brief

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Parties

REJANE CORDEIRO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser suprida pela comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense, após intimação nos termos da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG
  2. 2 Se, pela ausência de juntada de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente forense no prazo assinalado, o recurso deve ser considerado intempestivo

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG e da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (Lei 14.939/2024), não juntando documento idôneo no prazo assinalado; ademais, o agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que não se pode superar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.