AREsp 2753862 - DECISAO

AREsp 2753862 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a contagem, em processo penal, é contínua e em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a contagem iniciada em 05/12/2023 e encerrada em 08/01/2024 torna intempestivo o recurso protocolado em 25/01/2024, e nem a prerrogativa da Defensoria Pública nem a alegação de suspensão dos prazos no recesso afastam a intempestividade neste caso.

Parties
Agravante: LEONARDO AZEVEDO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Suspensão De Prazos No Recesso Forense, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Prerrogativa Da Defensoria Pública Suspensão De Prazos No Recesso Forense Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO AZEVEDO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em processos criminais, os prazos processuais são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Se a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública e a suspensão prevista no art. 798-A do CPP tornariam tempestivo o recurso especial interposto em 25/01/2024
  3. 3 Se o recesso forense suspende os prazos processuais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a contagem, em processo penal, é contínua e em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a contagem iniciada em 05/12/2023 e encerrada em 08/01/2024 torna intempestivo o recurso protocolado em 25/01/2024, e nem a prerrogativa da Defensoria Pública nem a alegação de suspensão dos prazos no recesso afastam a intempestividade neste caso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.