AREsp 3076411 - DECISAO

AREsp 3076411 - DECISAO

Não foram apresentados documentos idôneos comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o print do sistema PJe é insuficiente por si só para demonstrar justa causa e afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso especial foi considerada intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS MATHEUS GONCALVES KLUCZKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua intempestividade; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Pje / Sistema Eletrônico, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Pje / Sistema Eletrônico Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MATHEUS GONCALVES KLUCZKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 se print ou indicação do sistema eletrônico (PJe) é idôneo para comprovar feriado/suspensão

Ratio Decidendi

Não foram apresentados documentos idôneos comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o print do sistema PJe é insuficiente por si só para demonstrar justa causa e afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso especial foi considerada intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua intempestividade; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Agravo interno desprovido.