REsp 2111919 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 460): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor os recursos, na esfera cível, com exceção dos embargos de declaração, é de quinze (15) dias, computando-se somente os dias úteis, e tendo início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação da sentença, nos termos dos arts. 219, 224, § 3º, e 1.003, § 5º, do CPC. 2. Constatada a interposição do recurso de apelação após o termo final, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 3. Apelo não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 514-518). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, caput, da Lei n. 11.419/2006; 246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, a tempestividade do recurso de apelação, defendendo a prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) no caso de duplicidade, conforme jurisprudência do STJ. Argumenta que pertence ao grupo econômico "Cogna Educação S.A.", o qual estaria devidamente cadastrado para recebimento de intimações eletrônicas. Insurge-se, ainda, contra a multa aplicada nos embargos de declaração, afirmando o intuito de prequestionamento e ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 565-566). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. O apelo nobre se origina de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a sentença julgou procedente o pedido autoral. Interposta apelação pela ora recorrente, esta não foi conhecida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de intempestividade. Constou do acórdão recorrido que o prazo recursal teve início com a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), considerando que a empresa apelante não constava como cadastrada para receber intimações exclusivamente via PJe no sistema informatizado do tribunal local. O Tribunal a quo consignou expressamente que a apelante ora embargante não consta cadastrada para receber intimações exclusivamente via PJe, a teor da consulta ao sistema informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça (..) não havendo, pois, que se falar na prevalência de intimação realizada por meio de portal eletrônico. (fl. 462) No recurso especial, sustenta-se a tempestividade do apelo com base na prevalência da intimação via portal e na alegação de que a recorrente estaria cadastrada através de seu grupo econômico. Contudo, a pretensão recursal quanto ao mérito da tempestividade não pode ser acolhida. A modificação da conclusão a que chegou a Corte local no sentido de que a parte não estava devidamente cadastrada para recebimento de intimações exclusivas pelo portal eletrônico no momento oportuno e que, portanto, prevaleceu a data da publicação no DJe para o cômputo do prazo demandaria o reexame das circunstâncias concretas apuradas nos autos, notadamente a verificação dos registros do sistema informatizado do tribunal de origem, a existência de cadastro específico da recorrente ou de seu grupo econômico apto a atrair a regra da intimação eletrônica naquele feito específico e a ocorrência ou não de duplicidade de intimações válidas. Tal providência encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECORRENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR A ALTERAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO VERIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp: 1348273 SP 2018/0211753-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais ." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 2374180 RS 2023/0179936-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AFASTAMENTO. FALÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. 1. Recurso especial interposto em 16/4/2021 e concluso ao gabinete em 23/9/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a apelação interposta é intempestiva; b) há ausência de prestação jurisdicional; e c) a convenção de arbitragem pode ser afastada pela jurisdição estatal, sob o argumento de hipossuficiência financeira da empresa, que teve falência decretada. 3. "A reforma do aresto no tocante à alegada intempestividade da apelação, a fim de modificar a conclusão da origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgInt no REsp n. 1.537.498/AP, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 1/8/2018.). .. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.959.435/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu pela tempestividade da apelação apresentada pelo recorrido. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.219.264/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2016, DJe de 19/10/2016.) Por fim, no que concerne à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, assiste razão à parte recorrente. Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente (fls. 469-476) não possuíam intuito manifestamente protelatório. Ao contrário, buscaram o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão da duplicidade de intimações e do cadastro no portal eletrônico, com o nítido propósito de prequestionamento de matérias para viabilizar a interposição dos recursos às instâncias superiores. Consoante o entendimento consolidado na Súmula n. 98 desta Corte, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Desse modo, a imposição da penalidade revela-se inadequada na espécie, devendo ser afastada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA