AREsp 2934626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do prazo por feriado local, estando preclusa a juntada posterior de documentação; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não retroage para alcançar atos já consumados e a contagem de prazos obedece ao calendário do tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: Ricardo Luiz Fernandes e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Consumativa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Contagem De Prazo Pelo Tribunal De Origem, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Consumativa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Contagem De Prazo Pelo Tribunal De Origem Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

Ricardo Luiz Fernandes e Silva

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação posterior de documentação comprovando feriado local afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Qual calendário deve ser considerado para contagem de prazos recursais (tribunal de origem vs. STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do prazo por feriado local, estando preclusa a juntada posterior de documentação; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não retroage para alcançar atos já consumados e a contagem de prazos obedece ao calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.