RMS 77173 - ACORDAO

RMS 77173 - ACORDAO

Como o recorrente foi intimado em 11/04/2025 e interpôs o recurso apenas em 08/05/2025, sem comprovar por documento idôneo, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo em face do prazo de quinze dias úteis previsto na Lei n. 8.038/1990 e no CPC, impondo-se o desprovimento do agravo interno, em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SINIVALDO FERREIRA DOS REIS; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Tempos E Prazos Processuais
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Tempos E Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

SINIVALDO FERREIRA DOS REIS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal de quinze dias úteis
  3. 3 impossibilidade de suprir a falta de comprovação posteriormente

Ratio Decidendi

Como o recorrente foi intimado em 11/04/2025 e interpôs o recurso apenas em 08/05/2025, sem comprovar por documento idôneo, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo em face do prazo de quinze dias úteis previsto na Lei n. 8.038/1990 e no CPC, impondo-se o desprovimento do agravo interno, em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno