REsp 2059004 - DECISAO

REsp 2059004 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias contado em dias corridos aplicável aos feitos criminais (art. 798 do CPP), estando demonstrado que a decisão do Tribunal de origem foi disponibilizada em 21/11/2022 e o agravo interposto em 08/12/2022,...

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Parties
Agravante: DIRCEU ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DIRCEU ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 amplitude de reexame de fatos e provas e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias contado em dias corridos aplicável aos feitos criminais (art. 798 do CPP), estando demonstrado que a decisão do Tribunal de origem foi disponibilizada em 21/11/2022 e o agravo interposto em 08/12/2022, além de ser prerrogativa do relator não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.