AREsp 2370002 - ACORDAO

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Os terceiros embargos declaratórios foram opostos fora do prazo legal (prazo de 5 dias úteis), e a oposição de embargos anteriores manifestamente incabíveis não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal; assim sendo, os aclaratórios são manifesta e inequivocamente intempestivos, configuram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, autorizando a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, bem como a determinação de arquivamento liminar de novas petições da embargante.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Procedimentos Integrativos / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Não conhecer dos terceiros embargos de declaração por manifesta intempestividade; majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; determinação de arquivamento liminar de futuras petições e/ou recursos da embargante.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Majoração De Multa, Suspensão De Prazos, Preterição/remessa De Autos, Prequestionamento
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Majoração De Multa Suspensão De Prazos Preterição/remessa De Autos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Procedimentos Integrativos / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração e sua contagem
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) de embargos manifestamente inadmissíveis sobre prazos recursais
  3. 3 Abuso do direito de recorrer por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os terceiros embargos declaratórios foram opostos fora do prazo legal (prazo de 5 dias úteis), e a oposição de embargos anteriores manifestamente incabíveis não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal; assim sendo, os aclaratórios são manifesta e inequivocamente intempestivos, configuram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, autorizando a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, bem como a determinação de arquivamento liminar de novas petições da embargante.

Court Disposition

Não conhecer dos terceiros embargos de declaração por manifesta intempestividade; majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; determinação de arquivamento liminar de futuras petições e/ou recursos da embargante.

Orders

  • Não conhecer dos terceiros embargos de declaração por manifesta intempestividade.
  • Majorar a multa aplicada à embargante para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.