AREsp 2825085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque nos autos há apenas certidão de disponibilização/publicação no DJe em 8/4/2024-9/4/2024, não havendo certidão do Tribunal a quo comprovando intimação pelo portal eletrônico; assim, considerando válida a intimação pelo DJe e tendo o recurso especial sido interposto apenas em 13/5/2024, o recurso foi manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso mantido como intempestivo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Preclusão, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validação da publicação exclusivamente pelo Diário da Justiça Eletrônico quando alegada intimação pelo portal eletrônico
  2. 2 contagem do prazo recursal para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 ônus de prova quanto à alegação de intimação pelo portal eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque nos autos há apenas certidão de disponibilização/publicação no DJe em 8/4/2024-9/4/2024, não havendo certidão do Tribunal a quo comprovando intimação pelo portal eletrônico; assim, considerando válida a intimação pelo DJe e tendo o recurso especial sido interposto apenas em 13/5/2024, o recurso foi manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso mantido como intempestivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários