AREsp 2613732 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EA RESP N. 2.039.129/SP. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ARGUMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA O ENTENDIMENTO DAS RAZÕES QUE OBSTARAM O APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC. 2. O único recurso cabível contra a decisão que realiza o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, por serem manifestame nte incabíveis. 3. A Corte Especial já decidiu que "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo" (EAREsp n. 2.039.129/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/6/2023, DJe de 27/6/2023). 4. No caso, além de a parte agravante não ter arguido em seus embargos de declaração opostos na origem suposta genericidade da decisão de inadmissibilidade que a impedisse de manejar diretamente o agravo do art. 1.042 do CPC, o decisum unipessoal não se mostra manifestamente genérico, tampouco deficitário de fundamentação, apresentando argumentação clara e suficiente para o entendimento das razões que obstaram o recurso especial, pelo que não se cogita a aplicação do entendimento firmado no EAREsp n. 2.039.129/SP. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COFERPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E AÇO LTDA contra decisão monocrática de lavra da Presidência deste Tribunal, que não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp), nos termos da seguinte argumentação (fls. 843-844): Mediante análise do recurso de COFERPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACO LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04/07/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Em seu agravo interno, às fls. 850-856, a parte agravante sustenta que a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu seu recurso especial (REsp) foi tão genérica e totalmente omissa sobre os argumentos de compensação apresentados em seu apelo raro que impossibilitou a análise das razões de decidir, inviabilizando o manejo direto do AREsp. Cita precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp n. 2.039.129/SP), que estabelece uma exceção à regra geral: os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do REsp interrompem o prazo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. Ao fim, conclui que, demonstrado o cabimento dos embargos de declaração para integrar a decisão de inadmissibilidade omissa, houve a interrupção do prazo recursal, tornando o AREsp totalmente tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 865). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EA RESP N. 2.039.129/SP. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ARGUMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA O ENTENDIMENTO DAS RAZÕES QUE OBSTARAM O APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC. 2. O único recurso cabível contra a decisão que realiza o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, por serem manifestame nte incabíveis. 3. A Corte Especial já decidiu que "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo" (EAREsp n. 2.039.129/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/6/2023, DJe de 27/6/2023). 4. No caso, além de a parte agravante não ter arguido em seus embargos de declaração opostos na origem suposta genericidade da decisão de inadmissibilidade que a impedisse de manejar diretamente o agravo do art. 1.042 do CPC, o decisum unipessoal não se mostra manifestamente genérico, tampouco deficitário de fundamentação, apresentando argumentação clara e suficiente para o entendimento das razões que obstaram o recurso especial, pelo que não se cogita a aplicação do entendimento firmado no EAREsp n. 2.039.129/SP. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não tem como ser provida. Da análise dos autos e nos termos do explanado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão que obstou a subida do apelo raro em 04/07/2023. O agravo em recurso especial, contudo, foi protocolado apenas em 26/10/2023, o que evidencia sua intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. Consta, ademais, que a parte agravante opôs embargos de declaração contra a decisão que apreciou os requisitos de admissibilidade do recurso especial, medida inadmissível à luz da jurisprudência desta Corte Superior. De fato, o único recurso cabível contra o juízo de admissibilidade negativo do REsp é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual se reconheceu que os embargos de declaração opostos na origem não interromperam o prazo recursal para o manejo do AREsp, por serem manifestamente incabíveis. Com efeito, a Corte Especial já decidiu que "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo" (EAREsp n. 2.039.129/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, nota-se que, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a decisão de inadmissibilidade que deliberou sobre o recurso especial (fls. 673-681) não foi genérica a ponto de impossibilitar ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, não havendo justificativa para a oposição dos aclaratórios, razões pelas quais não se cogita a aplicação da exceção trazida pela Corte Especial deste Tribunal Superior no precedente supramencionado. Aliás, é possível aferir que o fundamento de que a decisão de inadmissibilidade do REsp teria sido genérica a ponto de inviabilizar o manejo direto do AREsp é trazido de maneira inaugural pela parte agravante no agravo interno ora apreciado. Em verdade, a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que analisou os requisitos de admissibilidade do apelo especial da recorrente evidencia que o único vício por ela reclamado naquela ocasião foi uma suposta omissão, que foi apontada nos seguintes termos (fl. 687): Desta forma, a Embargante, ao final, requereu fosse "acolhida a presente manifestação como complemento às razões do Recurso Especial interposto no dia 18.02.2019 (ID nº 32668464), a fim de ser reformado o v. acórdão prolatado em juízo de retratação, ante a violação perpetrada ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 66 da Lei nº 8.383/91, arts. 165, I e 170 do CTN, bem como à Súmula 213 do STJ e à decisão vinculante proferida no julgamento do Tema Repetitivo nº 118, sendo declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, relativos à parcela das contribuições previdenciárias acrescidas do salário-maternidade em sua base de cálculo, com todos os débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." No entanto, não houve pronunciamento, na r. decisão proferida em juízo de admissibilidade, acerca dos argumentos trazidos na petição de aditamento do recurso especial quanto ao direito de compensação do indébito gerado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual a r. decisão merece ser integrada, nos termos do art. 1022, II do Código de Processo Civil. Diante das razões expostas, requer-se a V. Exa. se digne a receber e conhecer dos presentes Embargos de Declaração, dando-lhes provimento para suprir o vício identificado na r. decisão que inadmitiu o recurso especial, por ser medida de justiça. Nesse contexto, além de a parte agravante não ter arguido em seus embargos de declaração suposta genericidade da decisão de inadmissibilidade que a impedisse de manejar diretamente o AREsp, o aludido decisum unipessoal não se mostra manifestamente genérico, tampouco deficitário de fundamentação, apresentando argumentação clara e suficiente para o e ntendimento das razões que obstaram o recurso especial. Confira- se, in verbis (fls. 673-681): Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe não a incidência pretendida, bem como o direito de reaver os valores pagos a tal título. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, II, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: (..) Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I, e 201, §11, da CF, e no art. 22, da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: (..) No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: (..) No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas férias gozadas. Com relação à tal rubrica, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sendo devida a exação combatida, resta prejudicado o pedido de compensação. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Assim, inexistindo razão para excepcionar a regra do não cabimento dos embargos de declaração opostos na origem, resta nítido que estes não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, impondo-se o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial, sobretudo porque os termos da decisão do segundo grau eram plenamente compreensíveis, cabendo à parte, caso inconformada, insurgir-se pela via adequada do agravo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A oposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. (..) 3. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.466.567/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido "de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis" (AgInt no AgInt no REsp 1.737.166/RS, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2022). 2. Constatado o descabimento dos declaratórios opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso cabível, no caso, o agravo em recurso especial, operando-se, assim, intempestividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.053.754/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUANTO AOS RECURSOS SUBSEQUENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. "Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017). 3. E, na hipótese vertente, "não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial" (AgInt no MS n. 26.127/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.554.704/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/5/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.