AREsp 3194513 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.10.2025 e interposição em 28.10.2025), configurando intempestividade em desacordo com o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEX FERREIRA COSMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX FERREIRA COSMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias)
- 2 Cômputo do prazo recursal e tempestividade
- 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.10.2025 e interposição em 28.10.2025), configurando intempestividade em desacordo com o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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