AREsp 3061235 - ACORDAO

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Como o agravante foi intimado a comprovar, no prazo assinalado, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente e não juntou qualquer documento no ato de interposição nem no prazo posterior, não há como superar a intempestividade do recurso especial, devendo-se manter a decisão que não conheceu do apelo por intempestividade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA COSTA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Lei 14.939/2024 Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

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Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com redação dada pela Lei 14.939/2024
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato ou após intimação

Ratio Decidendi

Como o agravante foi intimado a comprovar, no prazo assinalado, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente e não juntou qualquer documento no ato de interposição nem no prazo posterior, não há como superar a intempestividade do recurso especial, devendo-se manter a decisão que não conheceu do apelo por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.