AREsp 3198898 - DECISAO

AREsp 3198898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MERCEARIA E ACOUGUE SAL DOCE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Interrupção Do Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração Não Cabíveis, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Interrupção Do Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Não Cabíveis Majoração De Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MERCEARIA E ACOUGUE SAL DOCE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.