AREsp 2623105 - ACORDAO

AREsp 2623105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o vício de representação tenha sido sanado com a juntada de procuração anterior à interposição, o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (protocolado em 22/02/2024, após término em 20/02/2024) e não houve comprovação documental de que a segunda-feira de 12/02/2024 fosse feriado local no ato de interposição, o que impediria a consideração do prazo prorrogado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BARBACELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Representação Processual, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Representação Processual Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO BARBACELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para aferição da tempestividade
  3. 3 Regularização da representação processual mediante juntada da cadeia de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o vício de representação tenha sido sanado com a juntada de procuração anterior à interposição, o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (protocolado em 22/02/2024, após término em 20/02/2024) e não houve comprovação documental de que a segunda-feira de 12/02/2024 fosse feriado local no ato de interposição, o que impediria a consideração do prazo prorrogado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.