AREsp 3042551 - ACORDAO

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Como a agravante foi intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense e deixou transcorrer o prazo sem juntar documento idôneo, não houve como superar a intempestividade do agravo em recurso especial; a ausência ou a correção inadequada do vício acarretou a preclusão temporal do ato, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Preclusão Temporal, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Preclusão Temporal Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser suprida por comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 Qual o efeito da não apresentação de documento idôneo para comprovar a suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal quando não sanado o vício processual no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Como a agravante foi intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense e deixou transcorrer o prazo sem juntar documento idôneo, não houve como superar a intempestividade do agravo em recurso especial; a ausência ou a correção inadequada do vício acarretou a preclusão temporal do ato, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno