AREsp 3196551 - DECISAO

AREsp 3196551 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; assim, com base nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE TAMIRES SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

TATIANE TAMIRES SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; assim, com base nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.