AREsp 3147903 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c.c. art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP; a parte, oportunizada a apresentar documento idôneo em 5 dias, permaneceu inerte e não comprovou suspensão do prazo; assim, diante da intempestividade e da ausência de prova, o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DECOTHE MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido, com manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Certidão De Tempestividade, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Certidão De Tempestividade Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DECOTHE MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de tempestividade do tribunal de origem vincula o STJ
  2. 2 Se a alegação de publicação em véspera de feriado, sem prova documental, afasta a intempestividade
  3. 3 Se a parte deve comprovar documentalmente a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c.c. art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP; a parte, oportunizada a apresentar documento idôneo em 5 dias, permaneceu inerte e não comprovou suspensão do prazo; assim, diante da intempestividade e da ausência de prova, o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, com manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade