AREsp 3222669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agregante/recorrente (agravo): FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração Incabíveis, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Incabíveis Prazo Recursal

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Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Agregante/recorrente (agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.