AREsp 3151148 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 798 do CPP, os prazos penais contam-se em dias corridos; a intimação em 19/08/2025 resultou no termo final em 03/09/2025 e o recurso foi protocolado em 04/09/2025, sendo intempestivo; a parte não comprovou qualquer causa de interrupção ou suspensão, e o atestado médico apresentado refere afastamento em data posterior à intimação, não justificando a extemporaneidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAIO ROGÉRIO ALBUQUERQUE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Art. 798 Do CPP, Atestados Médicos Como Causa Impeditiva
Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Em Dias Corridos Art. 798 Do CPP Atestados Médicos Como Causa Impeditiva

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Parties

KAIO ROGÉRIO ALBUQUERQUE ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazo
  3. 3 Se houve causa de interrupção ou suspensão do prazo devidamente comprovada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 798 do CPP, os prazos penais contam-se em dias corridos; a intimação em 19/08/2025 resultou no termo final em 03/09/2025 e o recurso foi protocolado em 04/09/2025, sendo intempestivo; a parte não comprovou qualquer causa de interrupção ou suspensão, e o atestado médico apresentado refere afastamento em data posterior à intimação, não justificando a extemporaneidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade