AREsp 3119382 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na contagem do prazo a partir do dia útil seguinte à publicação, nos termos do art. 231, V, do CPC; no entanto, por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1375, deve ser observada a sistemática de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento a ser firmado e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o agravo foi considerado prejudicado e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A; Agravado: Matheus Casavechia Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tema Repetitivo 1375, Custos E Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Recursos Por Repercussão Geral/tema Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Intempestividade Recursal Tema Repetitivo 1375 Custos E Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Recursos Por Repercussão Geral/tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A

Agravante

Matheus Casavechia Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1375 aos autos
  3. 3 obrigação da operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na contagem do prazo a partir do dia útil seguinte à publicação, nos termos do art. 231, V, do CPC; no entanto, por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1375, deve ser observada a sistemática de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento a ser firmado e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o agravo foi considerado prejudicado e os autos devolvidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial