AREsp 3136267 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou tempestividade do recurso especial nem atendeu à determinação para demonstrar feriado local, a sugestão de prazo pelo sistema PJe não justifica a intempestividade, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de demonstrar divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Princípio Da Não Surpresa, Sistema Pje, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Feriado Local E Suspensão De Prazos Princípio Da Não Surpresa Sistema Pje Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a sugestão de prazo pelo sistema PJe exonera a parte do cumprimento do prazo legal
  3. 3 Se feriado local na comarca de origem suspende o prazo quando o recurso é protocolizado na sede do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou tempestividade do recurso especial nem atendeu à determinação para demonstrar feriado local, a sugestão de prazo pelo sistema PJe não justifica a intempestividade, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de demonstrar divergência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...