AREsp 3144466 - DECISAO

AREsp 3144466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão do processo foi requerida e deferida com base na convenção das partes (art.313, II), sujeita ao limite peremptório de seis meses do §4º; esgotado esse prazo, o prazo recursal retomou seu curso e os recursos foram intempestivos; a verificação da intempestividade é matéria de ordem pública e não configura decisão surpresa, e o erro do juízo de primeiro grau ao deferir prazo além do legal não pode criar expectativa jurídica válida para afastar norma cogente.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE NEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Processo Por Convenção Das Partes, Prazo Recursal, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Confiança Legítima E Boa Fé Processual, Controle De Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Processo Por Convenção Das Partes Prazo Recursal Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Confiança Legítima E Boa Fé Processual Controle De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE NEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão de primeiro grau que deferiu dilação de prazo recursal em desacordo com norma cogente torna tempestivo recurso interposto extemporaneamente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (art.10 CPC) à análise de admissibilidade e tempestividade recursal
  3. 3 Caracterização da suspensão do processo por convenção das partes nos termos do art.313, II, e alcance do prazo máximo de seis meses previsto no art.313, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão do processo foi requerida e deferida com base na convenção das partes (art.313, II), sujeita ao limite peremptório de seis meses do §4º; esgotado esse prazo, o prazo recursal retomou seu curso e os recursos foram intempestivos; a verificação da intempestividade é matéria de ordem pública e não configura decisão surpresa, e o erro do juízo de primeiro grau ao deferir prazo além do legal não pode criar expectativa jurídica válida para afastar norma cogente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.