AREsp 3194077 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento regular; tendo sido a parte intimada para sanar os vícios e não o fazendo, mantém-se a intempestividade e irregularidade de representação, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos citados e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento regular; tendo sido a parte intimada para sanar os vícios e não o fazendo, mantém-se a intempestividade e irregularidade de representação, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos citados e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo interposto por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.