AREsp 3084576 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal (prazo encerrado em 17/09/2025; interposição em 26/09/2025), sendo que a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo...

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Parties
Agravante: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Competência Para Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Competência Para Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Preclusão

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Parties

JOSE AIRTON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal (prazo encerrado em 17/09/2025; interposição em 26/09/2025), sendo que a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, cuja competência para julgamento é do tribunal superior, de modo que a regularização promovida pelo Tribunal a quo não afasta a intempestividade nem altera a competência do STJ para exame definitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.