AREsp 1732375 - DECISAO

AREsp 1732375 - DECISAO

A peça protocolada após a sentença (e-STJ fls. 63/65) não se trata de embargos de declaração com vício de integração nem possui cunho recursal, de modo que não interrompeu o prazo de 30 dias para interposição da apelação; assim, reconheceu-se a intempestividade da apelação e restabeleceu-se a sentença, sendo possível conhecer do agravo em razão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRUZ; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a intempestividade da apelação e restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidades De Justiça, Ônus De Sucumbência, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidades De Justiça Ônus De Sucumbência Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA CRUZ

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se petição de reconsideração/mera petição interrompe o prazo recursal
  2. 2 se omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração enseja prequestionamento
  3. 3 se a apelação foi intempestiva em razão de não ter havido interrupção do prazo

Ratio Decidendi

A peça protocolada após a sentença (e-STJ fls. 63/65) não se trata de embargos de declaração com vício de integração nem possui cunho recursal, de modo que não interrompeu o prazo de 30 dias para interposição da apelação; assim, reconheceu-se a intempestividade da apelação e restabeleceu-se a sentença, sendo possível conhecer do agravo em razão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a intempestividade da apelação e restabelecendo a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a intempestividade da apelação e restabelecer a sentença