AREsp 1724200 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou comprovada a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ELIZEU ELIAS DE SOUZA e OUTROS; Autora: BLANCA ROSA LINARES ROCHE; Falecido: Antônio Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis, Protelatórios Ou Improcedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELIZEU ELIAS DE SOUZA e OUTROS

Recorrente/agravante

BLANCA ROSA LINARES ROCHE

Autora

Antônio Carlos de Souza

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação do art. 1.231 do CC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou comprovada a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 303/304, e-STJ.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.