REsp 1911075 - DECISAO

REsp 1911075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a UNIÃO intimada pessoalmente em 03/06/2020 e o recurso interposto em 17/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e normas do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a UNIÃO intimada pessoalmente em 03/06/2020 e o recurso interposto em 17/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso especial apresentado pela UNIÃO
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado