AREsp 1802697 - DECISAO

AREsp 1802697 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILLE ABADI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAMILLE ABADI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade do agravo)
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • publique-se