AREsp 1796751 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e recurso em 16/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e recurso em 16/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...