AREsp 1806767 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, por isso, não é possível sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: BARROS DIAS & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BARROS DIAS & CIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 preclusão temporal e observância do prazo de 15 dias úteis
- 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, por isso, não é possível sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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