AREsp 1804281 - DECISAO

AREsp 1804281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 caput); não tendo sido comprovado feriado local na data da interposição (art.1.003, §6º), não é possível regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local na interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 caput); não tendo sido comprovado feriado local na data da interposição (art.1.003, §6º), não é possível regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.