AREsp 1789485 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 19/05/2020 e interposição em 05/06/2020, fora do prazo de 15 dias) e por falta da cadeia completa de procurações/regular representação processual (apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária), não tendo sido sanado o vício dentro do prazo legal, nos termos dos dispositivos e entendimentos citados.

Parties: Recorrente/agravante: SIDNEI JOSE RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SIDNEI JOSE RAMOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento sem procuração originária
3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovado feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.