AREsp 1786550 - DECISAO

AREsp 1786550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, não sanada oportunamente apesar da intimação; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIO DA SILVA MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARCOS VINICIO DA SILVA MARCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação não sanada oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, não sanada oportunamente apesar da intimação; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se