AREsp 1794391 - DECISAO

AREsp 1794391 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16/03/2020 e agravo interposto em 21/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: ALUPARFIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALUPARFIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16/03/2020 e agravo interposto em 21/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.