AREsp 1806001 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2020 e interposição em 26/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e aplicação das regras do CPC quanto à majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: ALIANCA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prova De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prova De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALIANCA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de prova de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2020 e interposição em 26/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e aplicação das regras do CPC quanto à majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...