AREsp 1810717 - DECISAO

AREsp 1810717 - DECISAO

O recurso especial interposto pela parte recorrente foi apresentado em 23/07/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 30/06/2020, tendo, assim, sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, observando-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularmente suprida posteriormente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela parte recorrente foi apresentado em 23/07/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 30/06/2020, tendo, assim, sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, observando-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularmente suprida posteriormente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.