AREsp 1780382 - DECISAO

AREsp 1780382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa (dependente de juízo sobre norma infralegal, situação que extrapola a competência do STJ), além de a pretensão demandar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recurso foi protocolado intempestivamente.

Parties
Recorrente: JAVEL VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais Por Covid 19, Publicação E Contagem De Prazo Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Por Covid 19 Publicação E Contagem De Prazo Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

JAVEL VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a publicação de decisão durante a suspensão dos prazos processuais deflagra o prazo recursal
  2. 2 se o exame da pretensão exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa (dependente de juízo sobre norma infralegal, situação que extrapola a competência do STJ), além de a pretensão demandar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recurso foi protocolado intempestivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.